O prazo dos parcelamentos da dívida ativa da União para contribuintes com domicílio tributário nas cidades de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba foi prorrogado. A força-tarefa do governo federal faz parte do pacote de medidas transversais no apoio às áreas afetadas pelas chuvas de sábado (18) e domingo (19) no litoral norte de São Paulo.
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Serão prorrogas as parcelas dos meses de fevereiro e março para os últimos dias úteis de maio (31) e junho (30), respectivamente. O prazo vale apenas para parcelas vencidas após a publicação da portaria. Cerca de 2,1 mil pessoas físicas e 5,1 mil empresas deverão ser alcançadas pelo benefício.
Em relação ao Simples Nacional, a prorrogação aplica-se apenas às transações, mas não aos parcelamentos. Em caso de parcelas com débito automático, o contribuinte que optar por adiar o pagamento deve solicitar o cancelamento no próprio banco.
Também estão suspensas por 90 dias as ações de cobrança administrativa relacionadas a pessoas físicas e jurídicas com domicílio tributário nos municípios afetado, assim como os prazos de recursos e impugnações relacionados a atos de cobrança da dívida ativa da União.
As medidas fazem parte da Portaria n° 1.566, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Fazenda, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/2).