Zanin mantém regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para negros

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve a validade da destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. O ministro negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a regra. Do total de 456.310 candidaturas registradas para as eleições de 2024, 155 mil são de mulheres e 301,3 mil, são de homens. Entre as candidatas mulheres, 80.645 declararam ser negras. Entre os homens, 159.942 informaram ser negros.

A destinação foi introduzida este ano pela Emenda Constitucional (EC) 133/2024. Na ação, a PGR alega, entre outros pontos, que, antes da EC 133, normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinavam o quantitativo mínimo de 30% dessas verbas para pessoas pretas e pardas, ou seja, o percentual não era um teto para aplicação dos recursos. Por isso, defende que ele não seja interpretado como um limite, mas um marco obrigatório mínimo.

O procurador-geral da República Paulo Gonet considera a nova regra ambígua. Para o PGR, na forma como foi aprovada no Congresso, a emenda dá margem para engessar os investimentos em 30% - como se esse fosse um percentual fixo a ser cumprido pelos partidos e não um piso.

O ministro considerou equivocada a premissa da PGR sobre o quantitativo mínimo, pois não há essa previsão em resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). “Apesar de exigir proporcionalidade na destinação dos recursos para essas candidaturas, não havia previsão normativa de percentual fixo, ao contrário das candidaturas femininas. Trata-se, na verdade, da primeira ação afirmativa nessa matéria realizada no plano legislativo, implementada pelo Congresso Nacional”, afirmou Zanin.

Recursos

Em 26 de agosto, representantes de partidos estiveram com a ministra Cármen Lúcia e propuseram repassar recursos para negros e mulheres no início de setembro. O prazo definido por lei para a transferência é 30 de agosto, mas dinheiro só vai estar disponível aos candidatos neste mês.

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), se reuniu com a ministra no dia e explicou à imprensa que o dinheiro estaria nas contas de cada partido até o dia 30 de agosto com a definição de quanto deve ser destinado às candidaturas de negros e mulheres. Segundo ela, só depois as agremiações vão transferir os recursos.