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CCJ aprova obrigação do MP de processar estelionato contra pessoa com deficiência física

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) proposta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que...

Momento MT|Do R7

15/05/2024 - 15h33 (Atualizado em 15/05/2024 - 15h33)

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) proposta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie.

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