CDH aprova proposta que permite cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (16) proposta da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que permite a cobrança...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (16) proposta da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que permite a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado da ação ligada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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