Comissão aprova processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que cria um processo...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a município vizinho. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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