Projeto de Lei Complementar propõe regularização de débitos de contribuintes com a União
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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