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Projeto de Lei dos honorários advocatícios avança na Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos) que permite a tramitação dos processos que envolvem a cobrança...

Momento MT

Momento MT|Do R7

O Projeto de Lei de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos) que permite a tramitação dos processos que envolvem a cobrança de honorários advocatícios sem que haja o pagamento antecipado das custas processuais em casos em que a isenção não for deferida (PL669/2024) entrará em segunda e última votação na sessão da próxima quarta-feira (13.06). A proposta, já analisada em primeiro turno pelos parlamentares nesta semana, tramita na Assembleia Legislativa em regime de urgência.

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Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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