Projeto de Lei mantém direito de herança para mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 562/24 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 562/24 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. A proposta também mantém na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de violência. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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