Projeto de Lei propõe criminalizar dificultar socorro em calamidade pública
O Projeto de Lei 1633/24 considera crime criar impedimento fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo; dificultar o serviço de...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 1633/24 considera crime criar impedimento fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo; dificultar o serviço de socorro ou a entrega de donativos e o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão mais multa. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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