Projeto de Lei propõe interrupção imediata de cobrança de serviços não prestados
O Projeto de Lei 883/24 assegura ao consumidor a possibilidade de interromper imediatamente as cobranças automáticas de parcelas...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 883/24 assegura ao consumidor a possibilidade de interromper imediatamente as cobranças automáticas de parcelas relacionadas a serviços suspensos por mais de cinco dias, especialmente nos casos em que estabelecimentos agem de má-fé. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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