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Projeto de lei propõe medidas contra comércio de produtos ilícitos

O vereador Adevair Cabral (SD) apresentou o projeto de lei 87/2024, no dia 03 de maio, que visa combater a comercialização de produtos...

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Momento MT|Do R7

O vereador Adevair Cabral (SD) apresentou o projeto de lei 87/2024, no dia 03 de maio, que visa combater a comercialização de produtos de natureza ilícita em estabelecimentos como sucatas, ferros-velhos e similares. A proposta é de cassar o alvará de licença e funcionamento para esses locais que negociem produtos provenientes de crimes como furto e roubo.

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