Projeto de Lei propõe responsabilizar secretários municipais por crimes de responsabilidade
O Projeto de Lei 693/24 inclui os secretários municipais e os procuradores jurídicos e de controle interno municipais no rol das...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 693/24 inclui os secretários municipais e os procuradores jurídicos e de controle interno municipais no rol das pessoas que podem ser responder por crime de responsabilidade. A medida será incluída no Decreto-Lei 201/67, que trata sobre a responsabilidade de prefeitos, e valerá para municípios acima de 200 mil habitantes. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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