Municípios terão de prestar contas sobre gestão de praias

As prefeituras que assumiram a gestão das praias e das orlas da federais devem encaminhar à União, até 12 de dezembro, um relatório com dados sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e forma de gestão das áreas.

O documento ainda precisa ter informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações promovidas pelo município nessas praias ao longo do ano.

O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, comprometem-se com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços.

Áreas de marinha

Os locais abrangidos pelo termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão e a faixa usada por banhistas. Não envolvem as chamadas áreas de marinha o pedaço de terra que vai do ponto mais longe onde a maré chegou até 33 metros em direção ao continente.

Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União. E, atualmente, eles estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).

A matéria prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou até particulares. Assim, a proposta é alvo de muitas críticas, por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias.

A PEC se encontra na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado desde março de 2025, quando recebeu voto favorável do relator, Flávio Bolsonaro (PL), que alterou um trecho da proposta.

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