Restrição de presença na igreja em PE é risco à liberdade, alertam juristas

A decisão do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), que exige a apresentação de testes negativos de Covid-19 ou comprovantes de vacinação completa contra a doença para liberar a presença de fiéis em cerimônias religiosas com mais de 300 pessoas deixa em risco a liberdade religiosa. Além de pôr em xeque direitos fundamentais, o decreto também arrisca a colaboração que as igrejas do país proporcionam aos estados na prevenção à doença.

O diagnóstico é do vice-presidente do IBDR (Instituto Brasileiro de Direito e Religião), Jean Regina. Em entrevista ao R7, o jurista explica que as igrejas têm maturidade suficiente sobre a pandemia e, por consequência, sobre como adotar medidas para evitar a contaminação.

"Vivemos uma laicidade brasileira que é colaborativa, a Igreja está colaborando com o Estado. As autoridades religiosas já tinham uma maturidade para entender a complexidade do problema. Mas o grande perigo de o estado criar restrições à liberdade religiosa é que queiram construir raciocínios no sentido de tolher a liberdade religiosa", alerta.

Para a presidente da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), a advogada Edna Zilli, o decreto representa uma medida arbitrária porque, segundo ela, é possível combater a disseminação da pandemia com a adoção dos protocolos sanitários recomendados. “Não é comum esse tipo de exigência para igrejas, porque fere tanto a liberdade religiosa quanto o direito à objeção de consciência”, afirma.

“Além disso, nem todos tiveram acesso à vacina em todas as etapas da imunização ou possuem meios de fazer exames a cada agenda religiosa, que costuma ser em vários dias da semana”, completa.

A presidente da associação concorda que a decisão do governo de Pernambuco fere direitos constitucionais. “Essa exigência representa uma ofensa ao direito constitucionalmente consagrado da liberdade religiosa, visto que constitui um embaraço a uma de suas dimensões basilares que é o livre exercício de culto”, diz.

Cultos: núcleo central da liberdade religiosa

De acordo com o jurista do IBDR, a determinação, que consta em um decreto editado na segunda-feira (27) pelo governador de Pernambuco, fere o núcleo central da liberdade religiosa: os cultos. Além disso, é considerada desproporcional ao atual momento de controle da pandemia no país.

"A religião tem um papel fundamental na saúde mental das pessoas. O culto é um núcleo central do exercício da religião. Se a autoridade religiosa estabelece o culto como essencial, é fundamental que a pessoa compareça a esse espaço para professar sua fé", explica Jean.

"O que acontece é que, muitas vezes ao longo dos meses de 2020 e 2021, vimos que algumas atitudes de gestores municipais e estaduais foram desproporcionais com relação à atividade religiosa, em que pese a atividade ser considerada essencial à vida humana, gerando questionamentos judiciais", acrescenta.

Segundo o jurista, Pernambuco foi um dos estados brasileiros que determinaram mais restrições aos cultos. "O estado criou restrições para lives, coisa que não perdurou, e agora estamos nesse momento em que há a obrigação de apresentar quadro vacinal completo ou o teste negativo", explica. 

Jean, do IBDR, esclarece que a exigência afronta dois direitos, da liberdade de crença e da religiosa. "O núcleo essencial da liberdade religiosa é o culto que se faz no templo presencialmente", afirma.

O jurista explica que, num país em que menos da metade da população conseguiu completar o esquema vacinal contra a Covid-19, a decisão do governo de Pernambuco é considerada injusta. "Não tem para todo mundo, se tivesse a maioria das pessoas estaria já vacinada", argumenta.

Alto custo dos testes

A outra possibilidade, de fazer testes, é considerada pelo jurista uma opção custosa e invasiva. "É um procedimento invasivo, ruim, caro e, às vezes, não é de fácil acesso. Um fiel que participa de dois cultos por semana teria de gastar de R$ 200 a R$ 300 para poder ir à igreja. É uma decisão injusta porque estamos na fase menos gravosa da pandemia e a medida é absolutamente restritiva, fere a isonomia constitucional e impõe um peso aos cidadãos que querem professar sua fé", diz.

Jean destaca ainda que as igrejas têm seguido com disciplina os protocolos sanitários impostos. "Elas têm sido exemplo de conduta própria. A maioria dos cultos de todas as matrizes tem adotado medidas de precaução, distanciamento e uso racional do espaço. Muitas práticas têm sido adaptadas, aconselhamentos mais próximo têm sido evitados", explica.

A presidente da Anajure afirma que a exigência pode gerar uma falsa segurança e o consequente relaxamento nas medidas sanitárias. “Isso pode gerar contaminação, haja vista que as vacinas não têm garantido a imunização total, e a vacinação não está com todas as etapas concluídas.”