CPI dos Cartões aprova relatório com recomendações ao BC e Cade

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito no Senado aprovou nesta quarta-feira (11) em votação simbólica, o relatório final do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O relatório traz uma série de sugestões ao Banco Central e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para aperfeiçoar o setor, fomentar a concorrência e reduzir os custos ao consumidor final.

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Entre as medidas sugeridas no relatório de Bezerra Coelho estão a transformação de recebíveis em títulos negociáveis dentro e fora do mercado financeiro e a alteração da forma de cobrança do cheque especial.

Atualmente, um estabelecimento comercial, ao fazer a venda via cartão, recebe o pagamento cerca de 30 dias após a transação. A proposta, conforme o relatório, é que o recebível se transforme em ativo financeiro, que possa ser transacionado em qualquer mercado, e não apenas no financeiro.

"Dessa forma, os lojistas poderiam, por exemplo, oferecer os recebíveis em garantia para fornecedores ou vender os títulos para fundos de direito creditório", registra o relatório. Com o relatório aprovado pela comissão, uma proposta que autoriza a transação destes títulos, anexada ao documento, deve passar a ser projeto de lei da comissão.

No caso do cheque especial, o relatório sugere a alteração da cobrança atual, que corresponde a um porcentual sobre o saldo negativo, para uma combinação entre de tarifa fixa e montante variável, proporcional ao valor do empréstimo.

O relatório de Bezerra Coelho, que consolida uma série de sugestões apresentadas por senadores ao longo dos trabalhos da CPI, também sugere a cobrança de uma combinação de tarifa fixa e juros no caso do crédito rotativo. No Brasil, a cobrança é apenas de juros sobre o montante devido.

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"É prática comum em outras jurisdições, como Estados Unidos, Reino Unido, União Europeia e outras, a cobrança de tarifa de abertura de crédito rotativo quando não é pago o valor mínimo exigido da fatura", registrou o relatório. "Como no Brasil essa prática não é comum, a comparação internacional entre as taxas de juros praticadas nas operações com cartão de crédito e cheque especial é dificultada."

Há recomendações ainda para que o BC imponha um teto para a tarifa de intercâmbio na função crédito e para a autoridade monetária e o Cade estudarem medidas de desverticalização do mercado. "A verticalização do mercado de cartões, com os maiores bancos se tornando importantes emissores e controladores de adquirentes e bandeiras permite que se crie uma série de subsídios cruzados, distorcendo os preços relevantes (tarifa de intercâmbio, tarifa de desconto, anuidade dos cartões, etc), com o objetivo de afastar a concorrência", registrou o relatório.

Pagamento aos lojistas

Nesta manhã, integrantes da CPI debatiam alguns aspectos do relatório, como a recomendação de fixação, pelo BC, de limite menor para o prazo de pagamento aos lojistas. A versão apresentada por Bezerra Coelho era de redução do prazo para 15 dias - o chamado D+15 -, mas alguns parlamentares defenderam prazo menor, de 2 dias, para recebimento pelos lojistas.

Em função da situação dos novos entrantes no setor de cartões de crédito, que precisam de prazo para se adaptar a uma nova dinâmica de pagamentos, o senador Bezerra Coelho sugeriu que o prazo a constar no relatório seja de D+26, com recomendação para que o BC avalie o sistema e chegue ao D+2 em 18 meses. "O BC que iria sentindo o mercado, para saber como as mudanças poderiam ser alteradas", disse.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-GO), presidente da CPI, defendeu a manutenção do prazo, no relatório, de D+15. Bezerra Coelho, também em função de pedidos de outros parlamentares, decidiu nesta manhã manter a versão com sugestão de 15 dias.