Emissão de notas fiscais com CBS e IBS começa nesta segunda-feira

Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no país.

A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo e alcança, nesta primeira etapa, documentos como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

Outros modelos terão a exigência implantada de forma escalonada até janeiro de 2027, conforme cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

Segundo os órgãos responsáveis, o objetivo é permitir uma implantação gradual do novo sistema, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores adaptarem seus sistemas fiscais.

O que muda

Inicialmente, todos os documentos fiscais eletrônicos passariam a exigir o destaque da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária, a partir de 3 de agosto.

Com o novo ato conjunto publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a implementação será feita em etapas.

Cada tipo de documento terá um prazo diferente para começar a informar os novos tributos.

Novo calendário

3 de agosto

A obrigatoriedade permanece para:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• CT-e Outros Serviços (CT-e OS);
• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano;
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e);
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e);
• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e);
• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).

1º de outubro

Passam a exigir os destaques:

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom);
• Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e);
• Declaração de Importação de Remessa (DIR);
• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), preenchida por setores com regimes especiais após a reforma tributária.

15 de novembro

Entram em vigor os eventos mensais da DeRE, incluindo:

• Balancete mensal;
• Aplicações financeiras;
• Deduções utilizadas;
• Operações com títulos públicos;
• Reabertura do período de apuração;
• Fechamento mensal.

1º de dezembro

A obrigatoriedade passa a valer para:

• NFS-e de plataformas digitais;
• Empresas de software, processamento de dados e data centers;
• Transporte municipal;
• Locação de imóveis e bens móveis;
• Condomínios;
• Demais serviços ainda não contemplados;
• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano;
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg);
• Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).

1º de janeiro de 2027

A última etapa inclui:

• Declaração Única de Importação (Duimp)
• Demais eventos da DeRE
• Contribuintes do Simples Nacional
• NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico
• Importações de bens materiais.

O que muda

O destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo.

Embora os dois tributos já tenham iniciado em 2026 uma fase de transição, a obrigatoriedade de informá-los nas notas fiscais está sendo implantada de forma gradual para permitir a adaptação dos sistemas utilizados pelas empresas.

Em 2026, os tributos continuarão aparecendo apenas em caráter de teste, com alíquota-teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Os percentuais são deduzidos dos tributos atuais.

As alíquotas-teste servem para validar o funcionamento dos sistemas eletrônicos e preparar empresas e administrações tributárias para a transição ao novo modelo.

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