eSocial passa a ser obrigatório para todas empresas privadas do país

O uso eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas do Brasil a partir desta segunda-feira (16). A nova regra inclui micro e pequenas empresas, MEIs (microempreendedores individuais) que possuam empregados e segurados especiais. 

Os empregadores precisam enviar documentos da empresa e dos funcionários para começarem a utilizar o sistema. O prazo para regularização vai até 31 de agosto deste ano. 

Segundo o governo federal, o objetivo do eSocial é facilitar a prestação de informações todas as "obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas", como vínculos, pagamento de FGTS, aviso prévio. O foco é reduzir a burocracia para as empresas. 

Desde janeiro deste ano, o eSocial já é obrigatório para mais de 13 mil empresas, que possuem faturamento superior a R$ 78 milhões por ano. 

Os órgãos públicos serão obrigados a adotar o sistema a partir do dia 14 de janeiro de 2019. 

Em nota, o Comitê Gestor do eSocial afirma que a primeira etapa do processo de "faseamento" tem caráter experimental "direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis". 

No entanto, a "mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades". Segundo o Comitê, os órgãos fiscalizadores serão orientados sobre como proceder na aplicação ou não de penalidades. 

Por causa da implantação do sistema eSocial Web Empresas, o ambiente está fora do ar nesta segunda das 8h às 11h.