Justiça de Brasília arquiva ação da Fiesp contra tabelamento do frete
Fiesp alegou que tabela fere o livre mercado. Juiz rejeitou por questão técnica, considerando mandado de segurança o recurso inapropriado
Economia|Do R7
A Justiça Federal de Brasília arquivou nesta sexta-feira (8) uma ação movida pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) que tentava impedir o tabelamento do preço do frete rodoviário determinado pelo governo federal, conforme decisão judicial obtida pela Reuters.
No mandado de segurança, a entidade questionava a Resolução 5.820 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que previa os preços mínimos a serem praticados na realização de fretes no transporte rodoviário de cargas — uma das principais medidas do governo para encerrar greve dos caminhoneiros que paralisou o país no fim de maio.
A Fiesp alegou na ação que essa política de preços contrariava o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição.
Na decisão, o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7a Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu recusar o pedido por uma questão técnica. Segundo ele, o mandado de segurança não é o tipo de ação adequada para se reconhecer a ilegalidade do caso.
Segundo o magistrado, a pretexto de impugnar a resolução, a Fiesp pretendia, por via transversa, questionar a Medida Provisória 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos para transporte rodoviário de cargas.
"O writ (mandado de segurança) seria admissível caso a alegação fosse no sentido de que a norma regulamentadora teria além dos limites da norma regulamentada. Porém, o cerne da causa de pedir é claro: a incompatibilidade da Política de Preços Mínimos com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica", afirmou.
