A Justiça Federal vai disponibilizar para saque, em janeiro, os R$ 93 bilhões em precatórios pagos neste mês pelo governo federal, por meio de MP (medida provisória). Desse total, R$ 27,7 bilhões correspondem a causas judiciais vencidas por aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os TRFs (Tribunais Regionais Federais) são responsáveis pelos pagamentos.
O CJF (Conselho da Justiça Federal) garantiu que os valores serão repassados integralmente até o fim dezembro, e os tribunais informaram que o dinheiro estará disponível para saque a partir de janeiro, em contas judiciais da CEF (Caixa Econômica Federal) e do BB (Banco do Brasil).
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“Há muito trabalho a ser feito para que a decisão vire realidade. O CJF e os Tribunais Regionais Federais trabalham em força máxima para permitir que o pagamento aconteça”, disse o juiz Daniel Marchionatti, secretário-geral do CJF.
O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável pelos pagamentos em São Paulo e Mato Grosso do Sul, informou que os depósitos devem ser concluídos até o fim desta semana, estando disponíveis para saque a partir de 2 de janeiro. Já o TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, disse que a liberação das contas para saque está prevista para 20 de janeiro.
A data exata em que os valores estarão disponíveis deve ser conferida a partir do número de cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs.
Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem que haja mais possibilidades de recursos. Os pagamentos, nesses casos, costumam ser feitos uma vez por ano.
Cuidado com golpes
O Conselho da Justiça Federal faz um alerta. Com a notícia sobre o pagamento dos precatórios, é preciso ter ainda mais atenção à ação de golpistas, que tentam se aproveitar da maior quantidade de dinheiro em circulação para agir por telefone e aplicativos de mensagem.
O CJF lembra que não é necessário fazer nenhum pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório. “Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento. Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado”, orienta o órgão.
Decisão judicial
Neste ano, o governo federal viabilizou o pagamento dos precatórios por meio da abertura de crédito extraordinário, em medida provisória publicada na semana passada. O ato foi editado após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou a operação de crédito para o pagamento de precatórios atrasados de 2022 e de 2023.
O Supremo entendeu ser inconstitucional estabelecer um teto para o pagamento de precatórios, o que havia sido proposto em 2021, durante a pandemia da Covid-19, pelo então governo de Jair Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso.
As regras, consideradas inconstitucionais, previam atrasar os depósitos até 2027. Ao questionar a medida no Supremo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva alegou que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões.
Após caos financeiro, big techs foram parar no banco dos réus e enfrentam processos bilionários
Em 2022, as big techs enfrentaram um ano economicamente turbulento, com perdas de trilhões de dólares em valor de mercado e demissões gigantescas. O ano de 2023 continuou agitado, mas os problemas foram de ordem legal. Muitos tribunais nos Estados Unidos aceitaram denúncias contra as maiores empresas de tecnologia do mundo, acusadas de não combater danos à saúde mental, de monopólio e até de não pagar empresas de conteúdo