A Receita Federal certificou as empresas de comércio eletrônico Mercado Livre e Shopee no Programa Remessa Conforme. Os atos que declaram a entrada das companhias no plano de conformidade do Fisco federal estão no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (22). Até a semana passada, as empresas certificadas no programa representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao Brasil, segundo informou a Receita. Empresas como Shein, AliExpress e Sinerlog também já foram habilitadas no programa. A Amazon requereu adesão, mas ainda falta ser formalizada na publicação oficial. O Remessa Conforme, que busca conter a sonegação tributária, zera o Imposto de Importação nas transações de até R$ 250 (US$ 50) para as varejistas integrantes do programa que cobrarem os tributos no momento em que o produto é adquirido - antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao Brasil.• Compartilhe esta notícia no WhatsApp • Compartilhe esta notícia no Telegram Em contrapartida, o ICMS, que é cobrado pelos Estados, passou a ter alíquota padrão de 17% para essas operações. Acima de R$ 250 (US$ 50), há incidência do Imposto de Importação (60%) e do ICMS.
