O que é o teto de gastos do governo e para que serve? Entenda

O teto de gastos tem sido uma das questões econômicas mais discutidas na transição entre o governo atual, de Jair Bolsonaro (PL), e o do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A equipe de Lula propôs retirar de forma permanente as despesas do programa de transferência de renda do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. A medida é uma das opções na mesa para viabilizar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 no ano que vem.

A Proposta de Emenda à Constituição da Transição, chamada PEC do estouro, apresentada ao Congresso pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin (PSB), na noite da quarta-feira (16), visa abrir espaço no Orçamento de 2023 para a manutenção de programas de transferência de renda.

Alckmin afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal que poderá substituir o teto de gastos ocorrerão apenas no próximo ano.

Entenda, abaixo, o que é o teto, por que ele é importante e o que está em jogo.

O que é o teto?

O teto de gastos foi criado em 2016, por meio de uma emenda constitucional, e prevê um limite para as despesas do governo. Inicialmente, esse limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Em dezembro do ano passado, porém, a regra mudou e passou a ser a inflação de janeiro a dezembro.

O novo regime fiscal entrou em vigor em 2017, com duração prevista para 20 anos. Se descumprido o teto, fica proibida a elevação de despesas obrigatórias, como reajustes de salários de servidores, abertura de concurso público e concessão de incentivos fiscais.

Por que o teto é importante?

O teto foi uma das primeiras medidas propostas pelo governo Michel Temer como forma de ancorar as expectativas de investidores após um período de forte aumento dos gastos e da dívida pública brasileira. Os juros estavam elevados, refletindo as incertezas sobre a sustentabilidade fiscal do país, o que tornava mais caro para o Brasil emitir títulos e se financiar no mercado.

Qual é o problema?

O teto é corrigido pela inflação, mas cada item de despesa tem o próprio ritmo de evolução. Gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e salários, têm historicamente crescido acima da inflação. Na prática, isso significa que o espaço para gastos "livres" da máquina pública, como investimentos e até programas sociais, é cada vez menor.

Qual o impacto na PEC da Transição de Lula na regra?

Pela minuta entregue ontem ao Congresso pelo vice-presidente eleito, serão retirados do teto o equivalente a R$ 200 bilhões. Ficariam de fora da regra:

1) Bolsa Família "turbinado" com pagamento de R$ 150 por criança de até 6 anos;

2) Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações;

3) Gastos de universidades federais bancados por receitas próprias, como doações ou convênios; e

4) Despesas em investimentos com o excesso de arrecadação de receita corrente do ano anterior. O limite é de R$ 22,9 bilhões (o que corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021).