Pejotização e terceirização refletem mudanças no mercado de trabalho, avalia especialista

O advogado especialista em direito tributário Victor Bastos da Costa analisou os impactos da pejotização, da terceirização e dos benefícios fiscais sobre a arrecadação pública. Segundo o especialista, embora esses fenômenos sejam apontados frequentemente como fatores de erosão da base de arrecadação previdenciária, eles estão previstos na legislação e refletem mudanças nas dinâmicas econômicas e nas relações de trabalho.

Ao comentar a pejotização e a terceirização, Costa destacou que esses modelos não devem ser tratados como irregularidades. “Quando nós colocamos fenômenos como pejotização, nós não estamos falando de um desvio da legislação; é uma realidade, é um fenômeno que está adequado à legislação. E, se ele existe no papel, também existe na prática, tanto porque a legislação permite, quanto porque existem elementos econômicos em jogo que fazem com que esse modelo de atuação seja mais viável para diversas atividades, em contrapartida, em uma comparação bruta ao modelo tradicional de CLT”, declarou.

O advogado também ponderou que atribuir a esses regimes a totalidade da perda de arrecadação pode levar a interpretações erradas. Para ele, esse entendimento “pressupõe que, se não fosse esse movimento, por exemplo, da pejotização, esse movimento da terceirização, nós teríamos 100% da expectativa de arrecadação sendo concretizada e nós não temos elementos que nos permitam colocar isso”.

Na avaliação do especialista, a expansão desses modelos está relacionada à falta de adaptação das regras tributárias e previdenciárias às transformações do mercado de trabalho. “Muitas pessoas estão nesse regime por falta de alternativa, porque a regra do jogo econômico mudou e a legislação brasileira não se adequou a contento. ”O peso da carga tributária que sustenta a Previdência Social e a Seguridade Social não foi modernizado, não foi flexibilizado a contento”, afirmou.

Costa também comentou o papel dos benefícios fiscais, lembrando que eles são criados para atender a objetivos específicos, como estimular determinados segmentos econômicos ou ampliar a competitividade.

O advogado ressaltou ainda que a redução desses incentivos exige cautela, já que alguns setores são mais vulneráveis a mudanças tributárias. “Existem setores na economia brasileira que são pesadamente afetados por qualquer alteração da mínima magnitude possível, tornando inclusive, talvez até inviáveis, certas atividades numa escala em que você prejudicaria o pequeno e o médio empreendedor, e só quem teria capacidade de absorver o aumento de carga seria, geralmente, aquele player grande, aquele que já domina o mercado”, disse.

Para Costa, encontrar um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a manutenção da competitividade econômica é um dos principais desafios da política tributária. “O tipo de tratamento incentivado que eu tenho hoje, buscando um equilíbrio, mas é uma conta extremamente difícil de ser colocada, principalmente porque o benefício ou a ausência dele, no fim das contas, são todos pautados por necessidade de arrecadação”, avaliou.

Sobre a reforma tributária, o especialista explicou que as mudanças atualmente em curso não afetam diretamente o financiamento da Previdência Social, destacando que a proposta se concentra em tributos ligados ao consumo e não nas contribuições que sustentam o sistema previdenciário.

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