Reforma Tributária: começa hoje o prazo para cancelar o recolhimento da CBS e IBS pelo Simples Nacional
Especialista aconselha a fazer os cálculos da tributação pela alíquota proposta pelo TCU
Economia|Do R7, com RECORD NEWS
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Termina nesta terça-feira (3) o prazo para cancelar a opção de recolhimento da CBS (Contribuição de Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). As micro e pequenas empresas têm até o dia 20 de dezembro para fazer o cancelamento. Após a realização da solicitação, novas escolhas de pagamento só poderão ser feitas a partir do segundo semestre de 2027.
A professora Bianca Xavier, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), de direito no Rio, em entrevista ao Conexão Record News desta terça-feira, lembra que a alíquota da CBS ainda não foi definida e a proposta do TCU (Tribunal de Contas da União) ainda precisa ser deferida pelo Senado Federal em votação, prevista para o dia 15 de dezembro.
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Bianca também aconselha os pequenos empresários a calcularem em cima dos 11,33% fixados na proposta do TCU, mesmo com eventuais mudanças na alíquota, após a aprovação.
“Agora a opção até dia 20 é para quem optou e quer desistir. Então, se você optou, e você optou no escuro, porque lá atrás quem optar depois vai poder desistir. Mas até hoje a gente tem uma incerteza. Então a regra é esperar, o grande conselho da tarde de hoje, esperar até o dia 15 de dezembro para a gente ver qual vai ser a alíquota efetiva e aí até o dia 20.”
Um dos pontos que tem gerado maior dúvida na reforma tributária é o split payment, em que, na transação de pagamento, o sistema financeiro já faz a distinção do valor do vendedor e da tributação que vai para o governo. Por conta do atraso da preparação do sistema, a operação será facultativa na venda de empresa para empresa, enquanto para pessoas físicas não haverá alterações na forma de pagamento.
“Agora, a regra que a gente está pensando para não ter problema é quem comprar vai pagar o tributo de quem está vendendo. Para que isso? Para ter direito ao crédito [...]. Para eu poder me creditar, eu vou falar com essa empresa que me fornece, que ela vai me cobrar. Vamos pensar nos R$ 10 mil. Não é 10 mil, com mais 11,33? Eu vou falar: “Olha, eu vou pagar os 11 mil para você e eu vou pagar o seu tributo.”
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