Aplicação da lei que valoriza cultura negra depende dos Estados e municípios, diz MEC

Em vigor há 11 anos, a lei que obriga que as escolas brasileiras de ensino fundamental e médio insiram em seus currículos o estudo da história da África e da cultura afro-brasileira não teve um acompanhamento direto desde sua implantação. Não foram levantados, por exemplo, dados sobre quais e quantas são as redes de ensino que já implantaram a lei nas escolas. 

África e cultura negra aparecem com restrições nos livros didáticos

Questionada sobre o assunto, Macaé Evaristo, secretária da Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão) do MEC, afirma que a implantação e o acompanhemnto do cumprimento da lei depende de ações dos municípios e dos Estados.

— Tem coisas que são muito específicas. Cada sistema de ensino tem que fazer o acompanhamento e monitoramento da sua rede e das suas instituições. Nós trabalhamos aqui numa perspectiva mais macro. Às vezes, pode-se exigir um tipo de registro e de monitoramento que é da competência dos sistemas de ensino e não do Ministério da Educação.

Em contrapartida, o MEC esclarece que Estados e municípios podem solicitar recursos ao governo federal para promover a implantação da lei. Além disso, o ministério explica que disponibiliza materiais específicos para a formação de professores. 

Falta de metodologia 

Para a deputada Iara Bernardi (PT-SP), a boa implantação do conteúdo previsto nas leis nas escolas não depende exclusivamente da criação e da disponibilização de materiais didáticos sobre o tema. 

Em maio de 2013, ela solicitou a realização de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir o caminhar da implantação das leis nas redes escolares do Brasil. 

— Na época, percebemos que o Ministério da Educação tinha apenas dados sobre atividades pontuais associadas à implantação da lei. Mas não havia informações sobre como isso ocorre de maneira geral e ampla nas escolas de ensino fundamental e médio do País. 

A deputada conta que essas informações ainda não foram encaminhadas pelo MEC para a comissão da Câmara, apesar de, na ocasião da audiência, isso ter sido solicitado.

"Isso mostra que não é mais problema da existência ou não de material ou formação para a abordagem do tema. Falta metodologia de políticas públicas e sensibilização de fato das redes estaduais e municipais para a inserção dos conteúdos nas escolas", avalia Iara. 

Implementação e análise 

Além dos questionamentos da Câmara, o estudo "Práticas Pedagógicas de Trabalho com Relações Étnicorraciais na Escola na perspectiva da lei 10.639/03", pondera que “apesar das várias ações já desenvolvidas pelo MEC [Ministério da Educação] em prol da Lei, ainda não existe um registro oficial e sistematizado com dados de implementação da Lei no interior do próprio MEC”.

"O que existe são dados de execução e relatórios de avaliação de programas e ações realizadas", diz trecho da pesquisa lançada em 2012 e realizada por docentes e pesquisadores da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em parceria com o MEC e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

Segundo Macaé, atualmente, o MEC levanta informações sobre a abordagem da história da África e da cultura afro-brasileira nas escolas por meio de questões específicas inseridas nos censos, tanto o escolar quanto o da educação superior.

A representante do MEC analisa que, para o governo, os gestores devem demonstrar em suas respostas dos censos como tem sido a implantação da lei na instituição de ensino.

— No Censo da Educação Superior, temos uma pergunta que trata sobre a inclusão da Lei 10.639 no currículo das universidades. No caso da implantação de novos cursos votados a professores, hoje só são aprovados aqueles que preveem disciplinas que tratam do tema. 

A secretária conta que o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) também tem sido um mecanismo de acompanhamento da implantação da lei.

— Essas questões [sobre a história da África e a cultura afro-brasileira] têm reiteradamente sido incorporadas entre os itens da prova. Então a avaliação é um dos elementos por meio do qual a gente observa se os alunos brasileiros têm uma compreensão maior ou menos dessa temática por meio do que aprenderam nas escolas.