AGU defende proibição de propaganda eleitoral por telemarketing
Código Eleitoral prevê regulamentação de propaganda que perturbe o sossego público
Eleições 2014|Da Agência Brasil
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta segunda-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer contra a suspensão da resolução da Justiça Eleitoral, aprovada em fevereiro, que proibiu candidatos de utilizarem serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores. A ação contra a norma foi protocolada pelo PT do B, no mês passado.
O partido pede a flexibilização da resolução para permitir que o serviço de telemarketing fique restrito apenas entre as 8h e as 22h.
Segundo a AGU, o TSE não invadiu competência do Congresso ao editar a resolução. O órgão argumenta que o Código Eleitoral prevê a regulamentação de propaganda eleitoral que perturbe o sossego público. “Constata-se, atualmente, um sentimento de repulsa cada vez mais difundido na sociedade em relação à utilização do telemarketing e à sua estratégia invasiva de divulgação e oferecimento de bens e serviços. Visando a amenizar os efeitos negativos que derivam de referida atividade, nota-se, por exemplo, que vários órgãos de defesa do consumidor têm criado meios para coibir a atuação indesejada das empresas do setor de telemarketing”, registrou a AGU.
A ação será julgada pelo ministro Ricardo Lewandowski. relator da ação.
