Ministério Público pede que investigação sobre queda de avião de Campos fique na Justiça Federal
Polícia do Estado de São Paulo investiga as causas da queda da aeronave em Santos (SP)
Eleições 2014|Do R7
O MPF (Ministério Público Federal) em Santos (SP) pediu à Justiça Federal, nesta segunda-feira (25), que a investigação da polícia paulista sobre a queda do avião que caiu e matou o presidenciável Eduardo Campos (PSB) e outras seis pessoas seja remetida à jurisdição federal.
O acidente aéreo com o jato Cessna 560XL prefixo PR-AFA é objeto de um inquérito instaurado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo que apura a possível ocorrência dos crimes de homicídio e atentado contra a segurança de transporte aéreo.
Segundo o MPF, a Constituição Federal estabelece que a navegação aérea é um serviço público federal, explorado pela União diretamente ou mediante permissões e concessões.
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A Carta Magna prevê também que cabe aos juízes federais o julgamento de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou cometidos a bordo de aeronaves.
Portanto, de acordo com o Ministério Público, a apuração sobre eventuais delitos que teriam levado à queda do jato em Santos é competência apenas de autoridades federais — Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal.
Autor do pedido, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre diz que, havendo ou não crime, quedas de aeronaves sempre ofendem serviço e interesse da União.
— Trata-se de atividade que é integralmente regulada, fiscalizada e controlada por um sistema de órgãos federais, os quais devem adotar providências de prevenção e apuração de acidentes aéreos, inclusive para estabelecer, no exercício da competência regulatória, a revisão de atos normativos e técnicos que disciplinam os vários aspectos dessa atividade complexa.
