TSE contraria Congresso e ratifica norma que redefine cadeiras na Câmara para eleições de 2014
Efeitos da norma haviam sido suspensos por decisão do Congresso Nacional
Eleições 2014|Do R7
O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ratificou por unanimidade, nesta terça-feira (27), a Resolução da Corte n° 23.389/2013, que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação — e, consequentemente, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital.
A decisão altera, a partir das próximas eleições, o número total de deputados de trezes Estados brasileiros no Congresso Nacional.
Os efeitos da norma haviam sido suspensos pelo Decreto Legislativo nº 424/2013, aprovado pelo Congresso Nacional, mas com a decisão desta terça-feira voltam a valer.
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A decisão do plenário foi tomada na análise de uma questão de ordem em petição apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhando o voto do presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli.
Os ministros entenderam não ter validade para as eleições de 2014 o referido decreto legislativo por força do princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal), segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada ao pleito que “ocorra até um ano da data de sua vigência”.
O plenário ainda entendeu que somente uma lei complementar – aprovada por maioria absoluta das duas casas do Congresso –, e não um decreto legislativo – aprovado por maioria simples –, poderia suspender os efeitos da resolução do TSE, já que esta fora editada em cumprimento ao estabelecido pela Lei Complementar n° 78/1993.
