Marido de Flávia Arruda, candidata ao Senado, continua inelegível após decisão do STJ

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a decisão liminar do presidente da Corte, Humberto Martins, que deferiu recursos do ex-governador José Roberto Arruda em duas condenações por improbidade administrativa. Com isso, o ex-governador volta a ficar inelegível.

Ao R7,a defesa do ex-governador informou, em nota, que a decisão do ministro é "equivocada".

"A decisão do ministro Gurgel de Faria é equivocada porque não considerou a ocorrência de dois fatos novos a favor da defesa, quais sejam, uma decisão do STF, no caso da operação Caixa de Pandora, que torna claro o direito pleiteado, e a própria omissão total do TJDF sobre um pedido da defesa, o que por si só configurou grave ofensa ao devido processo legal. Por ignorar tais fatos, o ministro Gurgel concluiu que havia repetição de recursos da defesa, e por isso revogou a liminar concedida pelo ministro Humberto Martins. Trata-se de uma filigrana processual descabida e que será impugnada oportunamente, com o que certamente a legalidade será restabelecida".

A decisão do relator é desta segunda-feira (1º) e ocorre no retorno do recesso do Judiciário. O despacho que derruba a decisão provisória abrange dois processos que tramitam no STJ e discutem o restabelecimento dos direitos políticos de Arruda. Em julho, ele havia anunciado a pré-candidatura a deputado federal em apoio à chapa formada pela mulher, Flávia, e o atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Arruda ainda espera o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Os ministros vão julgar se a norma pode ser aplicada em fatos que ocorreram antes da sanção do texto, em 2021.

Na apelação, a defesa do ex-governador argumentou que haveria risco na demora desse julgamento, diante do prazo para a realização das convenções partidárias, que definem os candidatos, e que termina em 5 de agosto. 

Lei de Improbidade

José Roberto Arruda foi condenado na Operação Caixa de Pandora, em 2009, quando o ex-secretário Durval Barbosa delatou um esquema de compra de apoio político, que acabou resultando em condenação pela antiga Lei de Improbidade Administrativa, de 1992.

Porém, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma nova lei que altera a anterior e prevê que, para a condenação, os agentes públicos têm de ter agido com dolo. Arruda espera o julgamento do STF, marcado para a quarta-feira (3), para saber se a lei pode retroceder e beneficiá-lo.

O Supremo julga se as alterações geradas pela Lei 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa, podem retroagir. A legislação que entrou em vigor determina que a condenação de agentes públicos por este tipo de conduta só pode ser aplicada se houve dolo, ou seja, intenção de cometer o ato.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os tribunais do país. O entendimento do Supremo é aguardado por políticos que pretendem concorrer as eleições em outubro, inclusive o ex-governador José Roberto Arruda. Caso o STF entenda pela retroatividade da lei, seria anulada decisão do ministro Gurgel de Faria que manteve a condenação de Arruda.

O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes. A Corte vai avaliar três ações que tratam da aplicação da legislação para casos anteriores a aprovação da medida.

Operação Caixa de Pandora

Uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público desencadeou na Operação Caixa de Pandora, em 27 de novembro de 2009. Policiais e promotores foram às ruas cumprir quase 30 mandados de busca e apreensão contra a cúpula política da capital do país, entre eles deputados e secretários do governo. O então governador, José Roberto Arruda, estava no centro das investigações de um esquema de pagamento de propina em troca de apoio político.

Os desdobramentos da Pandora levaram, pela primeira vez, um governador no exercício do mandato à prisão. Arruda foi preso e afastado do cargo em 11 de fevereiro de 2010, por tentar subornar uma testemunha do esquema de corrupção. Um mês depois, ele teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF por infidelidade partidária.

Recursos judiciais

Sem mandato desde 2009, quando o escândalo foi revelado, Arruda tentou concorrer ao Governo do DF em 2014, mas teve a candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte Eleitoral tornou o ex-governador inelegível por oito anos com base na Lei da Ficha Limpa.

Filiado ao mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, Arruda conseguiu se livrar de duas condenações criminais após decisão do ministro André Mendonça. A primeira decisão, do dia 20 de maio, anulou uma condenação de Arruda por falsificação de notas fiscais para comprovar doações a fim de encobrir o recebimento de propina. A defesa alegava que o caso deveria ser analisado pela Justiça Eleitoral, e não pela comum, por ter sido apontado o crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Seis dias depois, uma nova decisão do ministro livrou o ex-governador de outra condenação, desta vez pela prática de corrupção de testemunha. Neste caso, o ministro entendeu que não há referência expressa a um delito eleitoral, mas que há uma conexão entre as condutas, e por isso decidiu que o caso deveria ser analisado pela Justiça Eleitoral.