Eleições 2022 'Não podemos permitir que eleitores sejam ameaçados', diz Moraes sobre assédio eleitoral

'Não podemos permitir que eleitores sejam ameaçados', diz Moraes sobre assédio eleitoral

Presidente do TSE reiterou nesta quinta-feira (27) que eleitores devem comunicar e denunciar a prática ilegal

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes

EVARISTO SA/AFP - 02.10.2022

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta quinta-feira (27) que assédio eleitoral é crime e pediu aos eleitores brasileiros que compareçam ao segundo turno das eleições, marcado para domingo (30).

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“Assédio eleitoral é crime. Não podemos permitir que os eleitores e eleitoras sejam assediados, coagidos, ameaçados”, afirmou Moraes durante a sessão plenária.

“O eleitor que eventualmente sofrer esse assédio deve comunicar [o fato] e denunciar. E deve ir tranquilamente votar, porque o momento do voto é inviolável. O eleitor com a sua consciência. Compareçam. Vamos diminuir a abstenção, e o transporte público gratuito o auxiliará”, completou.

Segundo o artigo 300 do Código Eleitoral (lei nº 4.737, de 1965), é crime o servidor público valer-se da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido. A pena é de até seis meses de detenção, mais multa.

Também é crime usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. Ou seja, a mera tentativa de constranger a eleitora ou o eleitor também é crime. É o que consta no artigo 301 do Código Eleitoral, e a pena pode chegar a quatro anos de reclusão, mais multa.

Já o artigo 302 do Código Eleitoral tipifica como crime a promoção, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, da concentração de eleitores, sob qualquer forma. A pena é a reclusão de quatro a seis anos e pagamento de multa.

Denúncias

Segundo o presidente do TSE, os representantes do Ministério Público Eleitoral e do Ministério Público do Trabalho (MPT) informaram o registro de mais de 430 representações sobre assédio eleitoral. Eles entenderam a necessidade de atuação conjunta entre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, com trocas de informações e inteligência.

As denúncias de casos de assédio moral podem ser feitas pelo aplicativo Pardal, do TSE, que é gratuito e pode ser encontrado nas lojas virtuais Apple Store e Google Play, bem como em formulário web no Portal do Pardal. Também podem ser feitas ao MPT.

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