Líder da campanha da Lei Magnitsky afirma que Moraes está fora dos critérios da norma

O chefe da campanha global pela aprovação da Lei Magnitsky, Sir William Browder, criticou o uso da norma contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Segundo ele, a legislação foi criada para “acabar com a impunidade contra os abusos graves dos direitos humanos e ‘cleptocratas”.

🔎Cleptocracia refere-se a um regime no qual os governantes exploram suas posições de poder para enriquecer às custas da população

“Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade de violadores graves dos direitos humanos e ‘cleptocratas’. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, afirmou Browder em uma rede social.

A declaração foi feita em resposta a uma publicação que classificava como “um momento triste” o uso da lei “puramente por razões de retribuição política”.

Quem é William Browder?

William Browder, CEO de uma empresa de investimentos, foi o maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, quando foi expulso do país por denunciar corrupção em estatais russas.

Em 2008, seu advogado, Sergei Magnitsky, expôs uma fraude de US$ 230 milhões cometida por autoridades russas.

Após testemunhar, foi preso sem julgamento, torturado e morreu na prisão em 2009, sofrendo um ano de maus-tratos. Ele deixou esposa e dois filhos.

Desde então, Browder lidera uma campanha global que busca sancionar violadores de direitos humanos e corruptos com bloqueio de bens e restrições de visto.

A primeira legislação baseada nessa iniciativa foi aprovada nos Estados Unidos em 2012, voltada a cidadãos russos.

Entenda a situação de Moraes

Com a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra Moraes, surgem incertezas sobre o alcance das sanções e os impactos diretos sobre sua vida financeira e institucional.

A Global Magnitsky Act permite sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos. A decisão cabe ao presidente norte-americano, por meio da Secretaria do Tesouro.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (30) pelo secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que acusa Moraes de liderar uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. É a primeira vez que a norma atinge um cidadão brasileiro.

As sanções incluem o bloqueio de bens e contas bancárias em território americano, restrições para operar em dólar e proibição de entrada nos EUA. Contudo, os efeitos podem ir além, envolvendo aspectos menos transparentes da legislação.

O advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, afirma que a medida pode afetar qualquer transação com empresas sediadas nos EUA, incluindo bancos ou operadoras de cartão de crédito em atividade no Brasil.

“Ela alcança todo tipo de movimentação: compra, gestão ou registro de bens, além do uso de serviços vinculados a empresas americanas”, explica.

O que pode acontecer agora?

Caso ocorra descumprimento, instituições financeiras ou empresas vinculadas ao ministro poderão enfrentar multas elevadas, ou ações judiciais.

O advogado Luís Garcia, do MLD Advogados, destaca que o próprio sancionado também pode ser alvo de investigação nos EUA, comprometendo sua posição legal e diplomática.

Apesar da rigidez inicial, o governo americano pode revisar a medida.

Segundo Garcia, “a retirada de sanções é possível por três vias principais: solicitação direta do afetado, decisão judicial mediante apresentação de provas, revisão periódica pelo Departamento do Tesouro ou mudança de orientação com novo governo norte-americano.”

Em resposta oficial, o STF afirmou manterá sua missão constitucional, sem se submeter a pressões externas.

“O julgamento de crimes que impliquem atentado grave à democracia brasileira é atribuição exclusiva da Justiça nacional, exercida de forma independente”, destacou a nota da Corte.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp