Autoridades brasileiras defenderam a regulação das redes sociais e da inteligência artificial no Fórum de Lisboa. O evento começou nesta quarta-feira (26), na capital portuguesa e vai debater, até sexta-feira (28), temas ligados ao direito, tecnologia e meio ambiente. Tire as suas principais dúvidas sobre a regulação das redes com o Jornal Da Record!
Embora o Brasil não possua uma legislação específica para regular as redes de maneira abrangente, algumas medidas e propostas têm sido discutidas sobre o tema. Em 2014, foi implementado o Marco Civil da Internet, uma lei que estabelece diretrizes fundamentais para o uso da internet no país Flipar
O que é o PL 2630/2020? Em 2020, foi proposto o projeto de lei 2630/2020, que responsabiliza as empresas por trás das redes sociais para tomarem medidas contra a desinformação. O projeto, que ficou conhecido como PL das Fake News, avançou na Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votado
Quais são as medidas da PL 2630/2020? A PL busca garantir maior transparência das redes sociais, oferecendo informações sobre o funcionamento dos algoritmos e como o conteúdo on-line é recomendado pelos usuários. O projeto também propõe que usuários sejam responsabilizados civilmente pelo uso do conteúdo que seja enquadrado como crime, assim como as plataformas que não removerem os conteúdos ilegais
Quais são as vantagens da regulação das redes? Dependendo de como essas mudanças são aplicadas, o usuário pode visualizar de forma mais ampla os conteúdos e anúncios disponíveis nas redes. A identificação de materiais criminosos também se torna mais fácil para quem utiliza as plataformas
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E os problemas? As dificuldades de implementação do PL estão mais ligadas à parte de responsabilidade civil, já que não são claras as regras para a responsabilização das plataformas digitais e a garantia de fiscalização e aplicação de sanções
FONTES: Postgrain e Educa Mais Brasil.
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