Dino determina que estados passem a adotar regras de transparência de emendas federais
Segundo o ministro, a partir de 2026, só poderão ser liberadas as transferências de valores nos locais onde o sistema já estiver em operação
JR na TV|Do R7
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os estados, municípios e o distrito federal passem a adotar as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas parlamentares federais.
Entre as medidas, a identificação do destino de cada recurso. Dino decidiu que o Ministério Público de Contas e os tribunais de contas locais estabeleçam um modelo de transparência para a divulgação desses recursos até o início do ano que vem.
Segundo o ministro, a partir de 2026, só poderão ser liberadas as transferências de valores nos locais onde o sistema já estiver em operação.
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