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Flávio Dino diz que aposentadoria compulsória não deve ser punição para juízes com irregularidades

A determinação do ministro teve origem em um processo que questionava uma medida do CNJ contra um juiz do Rio de Janeiro

JR na TV|Do R7

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (16) que a punição máxima para juízes que cometerem irregularidades não pode ser a aposentadoria compulsória e que os magistrados estão sujeitos a perda de cargo e de salários.  

O ministro afirmou que com a reforma da previdência em 2019 houve vontade legislativa, materializada na emenda constitucional nº 103/2019, para retirar do ordenamento jurídico o fundamento de validade da "aposentadoria compulsória" ou da "aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço" como sanção administrativa. Dino acrescentou que casos graves devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial.  

O ministro ainda fez um paralelo, explicando que aposentadoria é um benefício dado aos trabalhadores, por causa da idade, tempo de serviço e de contribuição. Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente 126 magistrados pelo cometimento de crimes ou infrações graves. A medida usada como penalidade máxima mantinha o direito ao salário integral relativo ao tempo de serviço.  

A decisão de Flávio Dino impede a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção no judiciário. A pena máxima passa a ser a perda do cargo, sem qualquer remuneração. A determinação do ministro teve origem em um processo que questionava uma medida do CNJ contra um juiz do Rio de Janeiro. O CNJ ainda não se manifestou. Se houver recursos, serão analisados pela primeira turma do Supremo, da qual Dino faz parte.  

A perda do cargo de um juiz no Brasil depende de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos. A decisão tomada por Dino vale para juízes e ministro de todos os tribunais, exceto para o Supremo Tribunal Federal. A perda de cargo de um ministro do STF exige um processo que envolve o Senado Federal e prerrogativas específicas da corte. 


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