A mesa diretora da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) divulgou, nesta terça-feira (26), uma nota rebatendo a proposta do Governo de Minas em condicionar o pagamento da dívida do Estado com os municípios à aprovação Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo Federal.
O documento, assinado pelos membros da mesa diretora, afirma que “o atraso de repasses, por parte do Executivo Estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos”.
Segundo cálculos da AMM (Associação de Municípios Mineiros), o Estado deve R$ 13,3 bilhões às prefeituras. Desse total, R$ 1 bilhão foi confiscado durante a gestão Zema.
Na última semana, os prefeitos membros da AMM recusaram a proposta do governador que para pagar os repasses atrasados em 33 parcelas. O projeto de Zema também incluía uma chance de antecipar o pagamento, caso o Governo de Minas conseguisse adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. À época, os prejeitos classificaram a ação como uma tentativa de mobiliza-los para para pressionar pela adesão ao programa.
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A nota da ALMG destaca que o Regime de Recuperação Fiscal impõe a adoção de medidas como “a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos”.
Os deputados afirmam ainda que não vão se manifestar sobre o assunto “sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade”.
A reportagem procurou o Governo de Minas para comentar a nota, mas aguarda retorno.
Veja a nota na íntegra:
"O atraso de repasses, por parte do Executivo Estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos. Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos.
A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.
É preciso destacar que o Legislativo Estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.
A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.
É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições."