Justiça impede a criação de nova CPI da Pampulha na Câmara de BH

A Justiça Mineira expediu uma liminar, nesta quarta-feira (19), proibindo à Câmara de Belo Horizonte de criar uma segunda CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar irregularidades na limpeza da Lagoa da Pampulha.

A decisão atende a um pedido feito pela Prefeitura, nesta terça-feira (18). A Procuradoria-Geral do Município argumentou que a instauração de uma nova CPI violaria o princípio de moralidade administrativa, por caracterizar abuso de poder e desvio de finalidade, já que a primeira investigação terminou sem um relatório conclusivo.

Ao avaliar o assunto, o juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, justificou a necessidade de uma decisão emergencial devido a possíveis prejuízos que a criação da nova investigação poderia gerar.

"O autor alega que o perigo na demora consistiria no recebimento do Requerimento nº 944/03 pela Presidência da Câmara, com potencial de causar danos irreparáveis e irreversíveis aos investigados – que incluem engenheiros e servidores públicos – submetidos à CPI, caso ilegalmente instaurada. Efetivamente, há urgência na interrupção do prosseguimento do Requerimento nº 944, considerando a iminente possibilidade de, aprovado, retomarem-se as investigações sobre fato já investigado, sem justificativa para tanto", alegou o magistrado.

Gandra ainda avaliou que a o "segundo requerimento é praticamente uma cópia, ipsis litteris, do primeiro".

"A instauração de uma nova CPI, com exatamente o mesmo objeto da anterior, qual seja, a investigação de “irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha”, proposta no exato dia do encerramento daquela que caducou, parece funcionar como burla ao requisito constitucional do prazo certo e determinado, promovendo, ao arrepio da norma, a continuidade praticamente ininterrupta dos trabalhos investigativos, para além do prazo máximo fixado pela legislação", destacou o juiz.

Procurado, o presidente da Câmara de Belo Horizonte disse que vai adotar as medidas necessárias para manter a instauração da nova CPI. O Legislativo alega que novos fatos precisam ser investigados.

Veja a nota do presidente da Câmara:

"1 – É dever do Poder Legislativo defender a sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de responsabilidade sobre o abandono, o esgoto, a imundice e a sujeira da Lagoa da Pampulha, vez que demonstrada a ausência de relatório com as razões de contrariedade, na forma exigida pelo Regimento Interno;

2 – Nesse sentido, a Procuradoria do Poder Legislativo adotará, tão logo seja intimada, as medidas jurídicas apropriadas contra a decisão proferida, de modo a assegurar o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa;

3 - A instituição reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as suas atividades. Como representantes eleitos pelos munícipes, é nosso dever zelar pela eficiência e pela integridade na gestão pública;

4 - A análise do processo em questão será conduzida de forma imparcial e criteriosa, respeitando todos os princípios constitucionais;

5 – Finalmente, qualquer atualização sobre o andamento do processo será prontamente divulgada à imprensa e à sociedade em geral, demonstrando nosso compromisso com a transparência.

Posto isso, a cidade de Belo Horizonte merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações."