Justiça obriga OAB a informar advogados suspeitos de cobrança abusiva de honorários

A Justiça Federal obteve liminar que obriga a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais a apresentar, em três dias, a relação de processos disciplinares contra advogados da 54ª Subseção, em Manhuaçu, por cobrança abusiva de honorários em causas previdenciárias e apropriação de valores obtidos nessas ações.

A documentação deve indicar também as providências adotadas pela OAB e o atual estágio dos processos. A Justiça Federal ainda determinou o envio de dados especificamente quanto a 13 advogados, todos réus em ações abertas em Manhuaçu. 

As medidas judiciais, segundo o Ministério Público Federal, são a resposta diante do reiterado descumprimento, pelo presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/MG, de requisições feitas pelo MPF para instruir inquérito civil público que apura condutas irregulares de advogados. Segundo o MPF, a OAB negou o fornecimento das informações alegando sigilo, mas sem os dados não é possível avaliar eventual omissão da OAB em investigar a conduta dos profissionais. 

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Para o juízo federal de Manhuaçu, "nenhuma autoridade pode se opor à requisição", salvo em casos em que o sigilo for constitucionalmente garantido, como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, bancário e fiscal. "Não constitui forma alguma de controle ou intromissão ilegítima na OAB (...) e não haverá quebra de sigilo propriamente dita, pois o MPF passará a ser responsável pela manutenção do sigilo das informações que receber, sob as penas da lei", registra a decisão. 

O magistrado aponta que a urgência "se justifica, inclusive, pelo fato de que, com a demora, cada vez mais pessoas podem estar desamparadas da tutela coletiva que vem sendo promovida pelo MPF na busca pela anulação em juízo dos honorários advocatícios abusivos e do ressarcimento das vítimas", o magistrado observou que como as condutas investigadas datam de 2012, a demora na obtenção dos documentos pode "ter influência diretamente no prazo prescricional".

Denúncia contra presidente do Conselho

Em setembro, o MPF denunciou o presidente do Conselho de Ética da OAB, Eliseu Marques de Oliveira, por recusar, voluntária e conscientemente, atendimento a requisições expedidas pelo MPF. Se condenado, a pena pode chegar a nove anos de reclusão. 

Com informações do MPF