O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, sancionou a lei municipal que assegura aos taxistas o direito de transferir suas permissões de exploração do serviço a familiares em caso de morte ou invalidez. Pela medida, podem ser beneficiados cônjuges, filhos ou irmãos do permissionário.
De acordo com o prefeito, a iniciativa, de autoria do Executivo Municipal, oferece tranquilidade para famílias que têm o serviço de táxi como principal fonte de renda.
— Essa mudança na legislação propicia a estes familiares mais segurança e conforto para lidar com situações adversas, como o falecimento ou mesmo uma invalidez permanente. É uma iniciativa justa e que me dá muito orgulho de poder regulamentá-la.
Hoje, o Sistema de Táxi do Município é composto por 6.992 permissões. Destas, 133 correspondem a permissões de taxistas que faleceram nos últimos anos. Com a lei, os familiares adquirem o direito de dar continuidade ao exercício da atividade, até a data permitida da outorga, adquirida pelo taxista por meio de licitação. No caso de taxistas mais antigos, que possuem autorização vigente, mas que não passaram por processo licitatório, a data limite das outorgas passa a ser 28 de fevereiro de 2037.
Permissões de táxi
As permissões de táxi são delegações de serviço público, regidas pela Constituição Federal, pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), pela Lei Orgânica do Município (art. 193) e por regulamento específico, outorgado por licitação pública. A BHTrans foi pioneira no Brasil ao promover a licitação de permissões para prestação desse serviço em 1995.