Minas Gerais Prefeito assina lei que autoriza herança de permissão de táxi em Belo Horizonte

Prefeito assina lei que autoriza herança de permissão de táxi em Belo Horizonte

Parentes de taxistas que já morreram poderão usar o veículo na capital

Prefeito assina lei que autoriza herança de permissão de táxi em Belo Horizonte

Cônjuges, filhos ou irmãos do permissionário podem ser beneficiados

Cônjuges, filhos ou irmãos do permissionário podem ser beneficiados

PBH

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, sancionou a lei municipal que assegura aos taxistas o direito de transferir suas permissões de exploração do serviço a familiares em caso de morte ou invalidez. Pela medida, podem ser beneficiados cônjuges, filhos ou irmãos do permissionário.

De acordo com o prefeito, a iniciativa, de autoria do Executivo Municipal, oferece tranquilidade para famílias que têm o serviço de táxi como principal fonte de renda.

— Essa mudança na legislação propicia a estes familiares mais segurança e conforto para lidar com situações adversas, como o falecimento ou mesmo uma invalidez permanente. É uma iniciativa justa e que me dá muito orgulho de poder regulamentá-la.

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Hoje, o Sistema de Táxi do Município é composto por 6.992 permissões. Destas, 133 correspondem a permissões de taxistas que faleceram nos últimos anos. Com a lei, os familiares adquirem o direito de dar continuidade ao exercício da atividade, até a data permitida da outorga, adquirida pelo taxista por meio de licitação. No caso de taxistas mais antigos, que possuem autorização vigente, mas que não passaram por processo licitatório, a data limite das outorgas passa a ser 28 de fevereiro de 2037.

Permissões de táxi

As permissões de táxi são delegações de serviço público, regidas pela Constituição Federal, pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), pela Lei Orgânica do Município (art. 193) e por regulamento específico, outorgado por licitação pública. A BHTrans foi pioneira no Brasil ao promover a licitação de permissões para prestação desse serviço em 1995.

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