Procuradoria cobra R$ 653 mi do Governo de MG para pagar FGTS de professores
Ação é referente aos afetados pela Lei 100, de 2007, que efetivou quase 100 mil servidores da Educação no Estado
Minas Gerais|Ezequiel Fagundes, da Record TV Minas
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Belo Horizonte ingressou com duas ações contra o Governo de Minas Gerais que, juntas, cobram o pagamento de R$ 653 milhões para custear o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de cerca de 100 mil trabalhadores da Educação. É a maior ação de cobrança deste benefício ajuizada em Minas pela PGFN e a segunda maior do país, somente inferior ao valor da massa falida da Varig, que é de R$ 668 milhões.
A maioria dos servidores é de professores que foram efetivados em 2007, durante a gestão do ex-governador Aécio Neves (PSDB-MG), sem a realização de concurso público, por meio da Lei Complementar número 100, aprovada pela Assembleia Legislativa. As ações de execuções fiscais foram propostas em maio de 2021 e estão tramitando na Justiça Federal na capital.
Em 2014, o Supremo Tribunal Federal declarou a legislação mineira inconstitucional e determinou a nulidade dos contratos. O STF atendeu ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República, que questionou o artigo 7º da Lei número 100.
De acordo com a ação, esse dispositivo torna titulares de cargos públicos servidores da área de Educação que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, lotando-os no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Servidor público não recebe FGTS e, como os trabalhadores afetados pela Lei 100 foram efetivados, não houve o recolhimento do benefício.
A lei do FGTS, de 1.990, concede o direito ao recolhimento do benefício a todos os servidores que tiveram seus contratos declarados nulos com base em ofensa à regra do concurso público, sendo este o fundamento da decisão do STF no caso dos servidores da lei 100.
Em novembro de 2021, a Justiça Federal em BH mandou citar o governo estadual e chegou a determinar a realização do pagamento, caso não houvesse pedido de recurso. Em dezembro de 2021, a execução foi suspensa até o julgamento do recurso proposto pelo governo do Estado.
Professora de Química em Uberaba, a 481 km de Belo Horizonte, Karina Adriene Rodrigues pretende utilizar o recurso para realizar o sonho de quase todo brasileiro. "Se tudo der certo, pretendo usar o dinheiro para quitar parcelas da minha casa própria", conta.
O outro lado
O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), informou que foi intimado e irá se pronunciar nos autos dos processos.
Em nota, a PGFN informou que os débitos estão sendo objeto de discussão judicial, o que é garantido ao Estado de Minas. Se perder, o Estado deverá liquidar o débito ou expedir precatório para liquidá-los. Os detalhes da autuação estão nos respectivos processos administrativos dos débitos, cuja guarda compete à Caixa Econômica Federal.
