Projeto tenta criar regras mais duras para vagas no TCE-MG
Proposta quer impedir que investigados por crimes contra a administração pública e sem reputação ilibada sejam conselheiros
Minas Gerais|Ezequiel Fagundes, da Record TV Minas
O conselheiro Cláudio Couto Terrão, do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), apresentou, nesta semana, um projeto que propõe regras para ingressar na corte. Para ter validade, a proposta tem que ser aceita pelo presidente do Tribunal e, depois, segue para votação em plenário, formado por sete conselheiros.
Atualmente, cabe os deputados da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) indicar um nome para o cargo de conselheiro. O objetivo do projeto é impor mais um filtro para a escolha para o cargo vitalício, com benefícios de desembargador do Tribunal de Justiça, além de prerrogativa para aprovar ou não as contas do Governo Estadual, Assembleia Legislativa e 853 prefeituras e câmaras municipais.
De acordo a proposta, além de idoneidade moral e reputação ilibada, o indicado não pode responder ação penal por crime doloso contra a administração pública, ser réu em ação de improbidade administrativa, ter as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, por decisão colegiada do órgão de controle externo competente.
A proposta veta ainda quem possui sentença judicial ou acórdão de tribunal, com trânsito em julgado ou não, além de ter confirmação de multa prevista na administração pública, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e ter sido afastado cautelarmente de suas funções.
O projeto segue o Tribunal de Contas da União. O TCE está prestes a abrir uma vaga por conta da aposentadoria do conselheiro Sebastião Helvécio.
