O relator de projeto orçamentário encaminhados pelo governo, Cacá Leão (PP-BA), fez uma alteração que dificulta a possibilidade de o governo mudar o destino de emendas parlamentares indicadas pelo Congresso.
O governo enviou três projetos garantindo as emendas de relator e de comissões, porém, com autonomia para o Executivo ditar o ritmo de liberação dos recursos ao longo do ano.
O parecer mantém as regras atuais e proíbe os ministérios de mudar a destinação das emendas parlamentares indicadas pelo relator do Orçamento e pelas comissões da Câmara e do Senado por portaria, sem passar por votação no Congresso.
Os projetos são debatidos nesta terça (10) na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Congresso pode votar projetos sobre orçamento impositivo nesta terça
Mudanças
Um dos projetos encaminhados pelo governo autorizava o Executivo a destinar recursos das emendas de relator e comissões para uma área diferente daquela definida pelo Congresso após publicação de uma portaria dos ministérios. Mesmo assim, os parlamentares precisariam ser consultados.
Com a nova versão da proposta, se o Executivo quiser destinar recursos das emendas para uma área diferente daquela definida pelo Congresso, terá de necessariamente encaminhar um projeto de lei.
Essa já era a regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Na prática, de acordo com técnicos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, fica mais difícil para o governo alterar as prioridades dos parlamentares.
CMO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso já começou a discutir os projetos que alteram as regras das emendas parlamentares e da execução orçamentária neste ano. A expectativa entre líderes é que a votação seja concluída ainda hoje.
Na pauta da CMO, estão os três projetos encaminhados pelo governo. A votação no plenário do Congresso Nacional, marcada inicialmente para as 14 horas, poderá ser adiada e ficar para quarta-feira, 11. No plenário, há 10 vetos presidenciais que precisam necessariamente ser votados antes pelos deputados e senadores antes.
O primeiro dos projetos, em discussão no momento, trata de regras gerais de execução, garantindo o pagamento das emendas indicadas pelo relator do Orçamento e pelas comissões do Congresso. O governo, por outro lado, teria autonomia para ditar o ritmo da liberação ao longo do ano e poderia bloquear o pagamento se houver risco para o caixa.
O relatório do deputado Cacá Leão, que será votado na CMO, deixa claro que, se houver bloqueio no pagamento das emendas parlamentares, o governo deverá aplicar o limite na mesma proporção das demais despesas sob controle dos ministérios. Além disso, dificulta a possibilidade de o Executivo mudar o destino de emendas parlamentares indicadas pelo Congresso.