Receita lança nova versão de aplicativo para MEI consultar pendências

A Receita Federal lançou a nova versão do APP MEI com funcionalidade que permite aos microempreendedores individuais a consultar pendências. A versão 4.2.0 do APP MEI, que já está disponível, inclui a funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização de dados pendentes.

Com isso, é possível consultar se houve omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e os débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês. Para ter acesso à funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

O número de MEIs (microempreendedores individuais) atingiu 14,6 milhões de trabalhadores em 2022, uma alta de 11,4% em relação ao ano anterior, quando tinha 13,1 milhões, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Entre as áreas de atuação, mais da metade (51,5%) dos MEIs atua nos serviços. O setor compreende 7,5 milhões de microempreendedores individuais. O comércio é o segundo setor mais representativo, com 4,1 milhões ou 28,2% do total. O terceiro lugar é da indústria, com 1,53 milhão ou 10,6% do total, seguido pela construção, com 1,36 milhão e 9,4% do total.

Serviços do App MEI

• Consultar pendências
• Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
• Transmissão da DASN-SIMEI;
• Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/me