Imposto Seletivo sobre aeronaves gera incerteza e pode travar frota no país

A regulamentação do Imposto Seletivo (IS), na esteira da reforma tributária, acendeu o sinal de alerta no setor de aviação. Editada para fixar as regras de transição em 2027, a Medida Provisória nº 1.399 estabeleceu uma alíquota de 6,8% para aeronaves, atingindo em cheio a aviação executiva e particular.

Embora o governo justifique o tributo como ferramenta para desestimular emissões de poluentes e bens de luxo, especialistas apontam que a cobrança pode encarecer a renovação de frotas, elevar custos logísticos e incentivar a migração de registros e operações para o exterior.

Previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a primeira etapa da Reforma Tributária do consumo no Brasil, o IS incide sobre a primeira disponibilização do bem ou no desembaraço aduaneiro. A nova legislação preserva certas operações: concede alíquota zero para linhas comerciais regulares, aviões agrícolas e modelos 100% elétricos, além de prever redução de 50% para empresas de táxi-aéreo.

No entanto, modelos executivos utilizados para viagens de negócios enfrentam agora um cenário de alta de custos que vai além do índice nominal de 6,8%. Nas importações, canal pelo qual chega a maior parte dos jatinhos ao país, a incidência de um fator de ajuste de 1,17 previsto na MP faz com que a taxa efetiva ultrapasse os 7%.

“O Imposto Seletivo não gera crédito, então esse valor vira custo direto e encarece a expansão das frotas”, avalia o advogado tributarista Leandro Alves, do escritório Bento Muniz Advocacia. Segundo ele, o impacto recai justamente em um mercado de longo prazo. “Para 2027, a MP prevê um alívio parcial, mas ele expira em dezembro, e as regras definitivas ainda dependem de lei futura. Para um setor que investe com horizonte de décadas, essa incerteza pesa mais do que a própria alíquota”, afirma o especialista.

Fuga de ativos

A nova dinâmica também altera a lógica societária e contratual do setor. Como a legislação abrange o primeiro fornecimento do bem, e não apenas a compra e venda tradicional, transações financeiras comuns no mercado aéreo ganham complexidade.

“O mercado de aviação executiva trabalha com diferentes modelos de aquisição, financiamento, arrendamento e disponibilização de aeronaves, e o enquadramento de cada operação poderá produzir consequências tributárias distintas”, explica Eduardo Vieira, especialista em direito empresarial e sócio do Vieira e Serra Advogados.

Vieira pontua que a aviação executiva não é restrita a luxo pessoal, funcionando como ferramenta de deslocamento em regiões sem voos regulares. Ele destaca o risco à competitividade nacional: “Esse é um mercado internacionalizado, no qual os investidores têm alternativas de aquisição, registro e operação em diferentes países. Uma tributação que torne o Brasil menos competitivo pode estimular a transferência de operações para outras jurisdições, com reflexos sobre investimentos, empregos e arrecadação.”

Sustentabilidade

Outro paradoxo apontado no setor diz respeito à modernização dos aparelhos. O querosene de aviação já figura como uma das principais despesas operacionais no Brasil, e a compra de novos jatos é o caminho mais rápido para reduzir o consumo de combustível e a pegada de carbono.

“A aviação já enfrenta custos elevados. Estamos falando de bens de alto valor, e o custo adicional pode adiar compras e a renovação da frota”, afirma Wilson Sahade, sócio do Lecir Luz & Wilson Sahade Advogados.

Para Sahade, a restrição ao investimento contraria a própria tese ambiental associada ao tributo: “Aeronaves mais eficientes podem reduzir consumo, emissões e custos. Se a cobrança dificultar essa substituição nos segmentos atingidos, poderá contrariar sua finalidade. O resultado deve ser avaliado pela eficiência e pelos efeitos econômicos, e não apenas pela arrecadação.”

Segundo o governo federal, as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, com vigência prevista para 2028, serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei.

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