Sindicato dos Aeronautas celebra salvaguardas da MP do Setor Aéreo
Texto aprovado na Câmara incluiu artigo específico determinando que questões trabalhistas de tripulantes devem se resolver com base exclusivamente na CLT e nas convenções e acordos coletivos de trabalho
Luiz Fara Monteiro|Do R7
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26) a Medida Provisória 1.089/21, conhecida como MP do Voo Simples, que modifica normas da aviação civil, com salvaguardas defendidas pelo SNA e pela categoria dos aeronautas para proteção de pilotos e comissários. A matéria será enviada agora para apreciação do Senado.
O texto aprovado na Câmara - conforme publicado neste Blog - incluiu um artigo específico determinando que questões trabalhistas de tripulantes devem se resolver com base exclusivamente na CLT, na Lei do Aeronauta e nas convenções e acordos coletivos de trabalho, afastando a possibilidade de o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) ou outras leis afetarem a categoria.
Após uma campanha feita pelo SNA, foi conquistada também outra importante vitória, com a retirada da proposta de emenda 77, que poderia ser extremamente nociva para a aviação.
A emenda, retirada pelo seu autor, deputado federal Sanderson (PL-RS), após reuniões com a categoria, pretendia permitir que empresas brasileiras pudessem arrendar aeronaves já com tripulação, independentemente da nacionalidade.
Isso poderia abrir caminho para terceirização irrestrita, criação de companhias “virtuais”, precarização dos serviços, dificuldades de fiscalização e arrecadação de tributos, concorrência desleal no setor e prejuízos para a regulamentação de pilotos e comissários.
Em nome da categoria, o SNA agradece aos deputados pela compreensão das demandas específicas da profissão, especial aos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS), Coronel Tadeu (UNIÃO-SP) e General Peternelli (UNIÃO-SP, relator da MP) pelo empenho em garantir proteção aos aeronautas.
