Em um mês, STM recebeu mais de 30 ações pedindo prisão do ministro Alexandre de Moraes
Membros das Forças Armadas e civis acionaram a Suprema Corte Militar em dezembro de 2022, mas tribunal só apura crimes militares
No último mês de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o STM (Superior Tribunal Militar) recebeu ao menos 30 ações, de civis e militares, pedindo intervenção militar no governo e a prisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Todos foram negados pela Corte, que só tem atribuição jurídica para julgar crimes militares.
Várias ações foram impetradas por um promotor aposentado do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) Wilson Issao Koressawa. Em uma delas, ele pede o afastamento do TSE e prisão em flagrante ou preventiva do ministro Alexandre de Moraes, a cassação e prisão do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, e de David Alcolumbre e do ministro Luis Roberto Barroso, do STF, além de medidas cautelares diversas.
No documento, ele sustenta que “os crimes contra a segurança nacional praticados por Ministros do Supremo Tribunal Federal e por Senadores são de competência do Juiz Federal da Justiça Militar (1ª instância)“.
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Outro exemplo de ação foi a movida pelo indígena José Acácio Serere Xavante, preso pela Polícia Federal no dia 12 de dezembro daquele ano, fato que culminou com a tentativa de invasão da sede da instituição. Serere pede a intervenção do Ministério Público Militar e acusa Moraes de crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que seria motivo para competência do STM.
Nas mais de 30 ações que o tribunal recebeu, as decisões sempre negaram seguimento e arquivaram os processos por falta de competência da Corte.
O STM foi mencionado por militares presos na Operação Contragolpe, deflagrada na última terça-feira (19). O relatório policial trouxe informações encontradas em buscas na casa de militares em fevereiro deste ano.
Em documentos, militares faziam referência a suposto apoio jurídico que poderiam ter do STM. O tribunal se posicionou imediatamente por nota, negando o teor e informando que “não há qualquer registro na Corte de visitas dos envolvidos a gabinetes de ministros do STM ou à Presidência do Tribunal”.
Leia a íntegra da nota do STM:
“Em relação às menções envolvendo militares investigados no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado no final de 2022, que alegam a existência de um suposto “arcabouço jurídico” em elaboração pelo Superior Tribunal Militar, esta Corte refuta veementemente tais afirmações.
O Superior Tribunal Militar reafirma que sua missão constitucional é exclusivamente julgar os crimes militares previstos em lei, conduzidos por meio de ações penais militares e conforme os ritos estabelecidos pelas normas legais.
Adicionalmente, não há qualquer registro nesta Corte de visitas dos envolvidos a gabinetes de ministros do STM ou à Presidência do Tribunal.
Qualquer alegação ou iniciativa que desvie dos princípios constitucionais ou atribua à Corte funções alheias à sua competência legal incompatível com o papel desta instituição e não é do conhecimento desta Presidência."
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