Rosangela Moro propõe limitar voos da FAB e ‘endurecer’ controle

A deputada federal Rosangela Moro (PL-SP) apresentou um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, com foco em transparência, controle de gastos e restrição de beneficiários.

A proposta cria um sistema eletrônico obrigatório para gerenciar os voos e exige justificativa detalhada para cada solicitação, incluindo comparação de custos com a aviação comercial. Pelo texto, será necessário demonstrar formalmente a necessidade do uso de aeronave oficial “quando o custo for superior ao praticado pelo mercado”.

O texto também determina que a publicidade dos voos seja a regra, permitindo sigilo apenas de forma temporária e mediante justificativa de risco à segurança. “O sigilo apenas será admitido até o momento da conclusão do itinerário de retorno da autoridade”, diz o texto.

Além disso, a proposta obriga a identificação completa de todos os passageiros, com justificativa individual para a presença de cada integrante da comitiva.

Outro ponto central é a limitação de quem pode usar os aviões da FAB. O projeto restringe o uso ao presidente da República, vice-presidente e aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado, vedando a ampliação por atos administrativos.

A proposta ainda proíbe o transporte de passageiros sem vínculo com a agenda oficial e prevê punições por improbidade administrativa em casos como descarte de listas de passageiros, sigilo indevido e inclusão de pessoas não autorizadas em voos oficiais.