TCU manda governo reformular regras para uso de aviões da FAB por autoridades
Deverá ser mostrada a efetiva necessidade do emprego da FAB em detrimento da aviação comercial
O TCU (Tribunal de Contas da União) deu prazo de 30 dias para que o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica e a Casa Civil apresentem um plano conjunto para reformular as regras que tratam do uso de aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira) no transporte de autoridades.
As novas regras deverão ser adotadas em 180 dias pelas áreas envolvidas. Deverá ser mostrada a efetiva necessidade do emprego da FAB em detrimento da aviação comercial, com foco na economicidade.
A Corte de Contas diz que devem haver critérios, como a demonstração efetiva da necessidade do emprego de aeronave da FAB e não da aviação comercial, da presença dos membros da comitiva na missão oficial e do risco para a segurança da autoridade em voo de carreira, além da identificação dos passageiros, com descrição dos cargos e CPF.
Atualmente, o uso de aeronaves da FAB por autoridades é regrado para viagens a serviço, emergência médica ou segurança, abrangendo vice-presidente, presidentes do Congresso e STF, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes do Estado-Maior.
Segundo o TCU, a inexistência de justificativas para o uso de aeronaves da FAB em detrimento da aviação comercial levou à utilização do serviço em situações desvantajosas.
“Esses mesmos elementos levaram ao uso antieconômico do serviço e ao desperdício de recursos públicos. Para endereçar o problema, é proposta a revisão da norma de referência para remover inconsistências internas e lacunas. Espera-se que essa medida promova o uso mais racional e eficiente do serviço de transporte de autoridades e a economia de recursos públicos”, diz o documento da corte.
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