'Não há mais justificativa': com tecnologia do governo, empresas devem acompanhar intimações
Microempreendedores Individuais também precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Conexão Record News|Do R7
Em entrevista à RECORD NEWS nesta terça-feira (22), Renan Silva, professor de economia do Ibmec Brasília, comentou a medida que exige que todas as empresas do país, inclusive os MEIs (Microempreendedores Individuais), se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico, o que "aumenta as responsabilidades". O professor afirmou que “não há mais justificativa para não ter respondido alguma intimação”. O serviço é uma ferramenta online gratuita do Conselho Nacional de Justiça que permite aos empresários acompanharem citações e outras comunicações de processos judiciais sem precisar acessar o sistema de cada tribunal.
Silva acrescentou ainda que, nos últimos anos, “o governo tem investido em tecnologias que otimizam processos burocráticos”. Ele ressaltou a importância de os empresários não perderem os prazos determinados, já que quem não confirmar o recebimento de citações no prazo legal e não justificar a ausência pode receber uma multa de até 5% do valor da causa.
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