Alerj analisa último projeto do pacote de Pezão que ajusta repasses do Executivo aos Poderes
Proposta é semelhante à decisão do STF que autorizou repasse ao Judiciário com desconto
Rio de Janeiro|Do R7
A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) analisa nesta quarta-feira (29) o último projeto referente ao pacote de ajuste fiscal enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão para tentar conter a crise que assola o Estado. A medida propõe uma mudança no repasse de recursos do Executivo, chamados duodécimos, para os demais Poderes.
De acordo com o projeto, a lei orçamentária deixaria de estabelecer um valor fixo mensal para os repasses, como acontece atualmente. A verba passaria a ser definida como um percentual da arrecadação estadual realizada no mês anterior ao do repasse.
A nova regra começaria a valer a partir de 2018. Segundo a Alerj, a proposta é semelhante a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou o repasse de duodécimos ao Poder Judiciário em valores proporcionais às receitas do Estado do Rio que estão em queda devido à crise.
A 2º Turma do Supremo determinou que o repasse do Executivo deveria ser feito até o dia 20 de cada mês, com desconto de até 19,6%.
Alerj rejeita extinção do Aluguel Social
A Alerj aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (29) o projeto de decreto legislativo que anula o decreto do governo estadual que extinguia o programa Aluguel Social a partir de junho de 2017. Já a proposta de corte de privilégios dos parlamentares como a extinção da frota de carros oficiais a partir de 2018 recebeu emendas e só deve ser votada em dezembro.
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), também anunciou nesta terça que a votação dos projetos de lei referentes ao pacote de ajuste fiscal começa no dia 6 de dezembro. De acordo com a Alerj, as votações serão divididas entre os dias 6, 7, 8, 12, 13, 14 e 15 do próximo mês. A Alerj deve divulgar a ordem de votação dos projetos nesta sexta-feira (2).
