Alerj aprova lei que proíbe RJ de conceder novas isenções fiscais a empresas
Casa aprovou nesta terça outro projeto de lei que reconhece estado de calamidade
Rio de Janeiro|Do R7
A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou na tarde desta terça-feira (1º) o projeto de lei (nº 1431/2016) que impede o governo estadual de conceder financiamento ou dar novas isenções fiscais a empresas que se instalarem pelos próximos dois anos no Estado. Mais cedo, a Casa também aprovou outra lei que reconhece o estado de calamidade pública na administração estadual.
A proposta impede novos benefícios fiscais, incentivos, fomento econômico ou investimento estruturante a qualquer empresa sediada ou que venha a se instalar no Estado pelo prazo de dois anos a partir da publicação da norma. O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, Bruno Dauaire, do PR, e Jânio Mendes, do PDT.
As votações acontecem no dia que Luiz Fernando Pezão retorna ao cargo de governador do Rio após sete meses afastado para o tratamento de um câncer. A licença médica de Pezão terminou nesta segunda-feira (31) e o político retomou as suas funções.
Com o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Alerj, o governo estadual pode descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal sem sofrer as sanções previstas na legislação.
Justiça emitiu liminar que proíbe novos incentivos
Embora a lei tenha sido aprovada, a Justiça do Rio proibiu, na última quarta-feira (26), o governo do Rio de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário de todos os incentivos que o governo já deu a empresas que se instalaram no Estado.
A decisão, em caráter liminar, aceitou pedido do Ministério Público contra o Estado do Rio. De acordo com o Ministério Público, o Estado abriu mão de R$ 138 bilhões em benefícios. O governo do Rio recorreu da decisão.
