O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu pelo andamento da licitação para concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Com isso, fica mantido o leilão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) para a próxima sexta-feira (30).
Na segunda (26), o governo do Estado peticionou ao STF que restabelecesse o andamento da licitação, após o TRT-RJ (Tribunal Regional do Trabalho do Estado) decidir pela suspensão do leilão até a apresentação de um estudo de impacto socioeconômico na relação com os trabalhadores da empresa.
De acordo com o ministro Fux, a decisão do TRT oferece “risco ao interesse público”, assim como uma determinação anterior do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que reduzia de 35 para 25 anos o prazo para os contratos de concessão de serviços públicos de saneamento. A decisão da Justiça foi suspensa por Fux na última quinta (22).
Para o TRT, a privatização proposta não determina o destino que será dado aos funcionários da Cedae, o que iria contra artigos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Representantes sindicais afirmam que a venda da empresa acarretará na demissão de cerca de 4 mil funcionários.
*Estagiário do R7, sob supervisão de Odair Braz Jr.